PROJETO DE LEI Nº 2.281/2002

Declara de utilidade pública o Lar São Vicente de Paulo da Sociedade São Vicente de Paulo, do Município de Carmo da Cachoeira.

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Lar São Vicente de Paulo da Sociedade São Vicente de Paulo, com sede no Município de Carmo da Cachoeira.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, 1º de agosto de 2002.

Aílton Vilela

Justificação: A referida entidade é uma sociedade de caráter assistencial, sem fins lucrativos, que desenvolve a prática cristã pela assistência social e auxilia idosos, pobres e desamparados. No desenvolvimento de suas atividades, não faz distinção quanto a raça, cor, condição social ou credo religioso ou político.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.