PL PROJETO DE LEI 1937/2002
PROJETO DE LEI Nº 1.937/2002
Prorroga o prazo a que se refere o artigo 2º da Lei nº 11.548, de 27 de julho de 1994, que autorizou a doação de imóvel ao Município de Palma.
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 4 (quatro) anos, a partir da publicação desta lei, o prazo a que se refere o artigo 2º da Lei nº 11.548, de 27 de julho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Palma.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.”
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira, para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102 do Regimento Interno.
* - Publicado de acordo com o texto original.
Prorroga o prazo a que se refere o artigo 2º da Lei nº 11.548, de 27 de julho de 1994, que autorizou a doação de imóvel ao Município de Palma.
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 4 (quatro) anos, a partir da publicação desta lei, o prazo a que se refere o artigo 2º da Lei nº 11.548, de 27 de julho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Palma.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.”
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira, para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102 do Regimento Interno.
* - Publicado de acordo com o texto original.