PROJETO DE LEI Nº 995/2000 Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Melos - ASCOM -, com sede no Município de Lagoa Dourada. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária dos Melos - ASCOM -, localizada no Povoado dos Melos, no Município de Lagoa Dourada. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, de abril de 2000. José Milton Justificação: Por se tratar de uma instituição de alta relevância social, que busca amenizar o sofrimento das famílias de baixa renda de uma região tão carente, entendemos que, ao se declarar a Associação Comunitária dos Melos - ASCOM-, de utilidade pública, estará sendo aberta mais uma porta em benefício dos que da Associação dependem para obter maior integração na sociedade. - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.