PROJETO DE LEI Nº 986/2000 Declara de utilidade pública o Educandário Santa Terezinha, com sede no Município de Santos Dumont. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Educandário Santa Terezinha, com sede no Município de Santos Dumont. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, de de 2000. Luiz Fernando Faria Justificação: O Educandário Santa Terezinha, fundado em 7/9/41, é uma sociedade civil sem fins lucrativos. Além de promover eventos culturais, tem por finalidade primordial o ensino em seus vários graus, a orientação profissional, o amparo à juventude e a assistência aos pobres e aos desamparados do Município de Santos Dumont. A entidade atende aos requisitos legais para ser declarada de utilidade pública, razão por que esperamos a anuência dos nobres colegas ao título declaratório proposto. - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Educação, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.