PROJETO DE LEI Nº 976/2000 Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores de Catauá, com sede no Município de Lagoa Dourada. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores de Catauá, com sede no Município de Lagoa Dourada. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, 22 de fevereiro de 2000. José Milton - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.