PROJETO DE LEI N° 941/2000 Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores de Pocrane, com sede no Município de Pocrane. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores de Pocrane, com sede no Município de Pocrane. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, de de 2000. Durval Ângelo Justificação: A Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores de Pocrane é uma sociedade civil sem fins lucrativos desde o mês de abril de 1997. A Associação tem se destacado pela luta na captação de recursos e melhorias para os pequenos agricultores de sua região, pela proteção do meio ambiente, pelo estímulo de produção de atividades socioculturais e recreativas e pelo combate à fome e à pobreza. Além disso, é seu objetivo a promoção de um bom convívio e de intercâmbio dos pequenos agricultores com associações desportivas, sociais e culturais. A referida entidade atende aos requisitos legais para ser declarada de utilidade pública. Sendo assim, conto com o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto de lei. - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Política Agropecuária, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.