PL PROJETO DE LEI 924/2000
PROJETO DE LEI Nº 924/2000
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais com sede no Município de Ferros.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais com sede no Município de Ferros.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 9 de março de 2000.
Sargento Rodrigues
Justificação: Tendo por princípio básico a prestação de assistência
social à criança excepcional, atendendo a todas as suas necessidades,
notadamente a educação, a saúde, o esporte, a cultura e o lazer, a
APAE de Ferros desempenha significativo papel na comunidade, mormente
no meio social que atende, sendo seu trabalho reconhecido e respeitado
por todos.
Com uma atuação dinâmica e séria, a entidade, em suas promoções e
atividades, sempre deu enfoque prioritário ao interesse popular,
trabalhando com afinco pela construção de uma sociedade mais justa e
humana.
A par dessas considerações e em reconhecimento ao trabalho relevante
empreendido pela entidade, esperamos contar com o apoio dos nobres
pares desta Casa à aprovação deste projeto.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame
preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188,
c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.