PL PROJETO DE LEI 924/2000

PROJETO DE LEI Nº 924/2000 Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais com sede no Município de Ferros. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais com sede no Município de Ferros. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, 9 de março de 2000. Sargento Rodrigues Justificação: Tendo por princípio básico a prestação de assistência social à criança excepcional, atendendo a todas as suas necessidades, notadamente a educação, a saúde, o esporte, a cultura e o lazer, a APAE de Ferros desempenha significativo papel na comunidade, mormente no meio social que atende, sendo seu trabalho reconhecido e respeitado por todos. Com uma atuação dinâmica e séria, a entidade, em suas promoções e atividades, sempre deu enfoque prioritário ao interesse popular, trabalhando com afinco pela construção de uma sociedade mais justa e humana. A par dessas considerações e em reconhecimento ao trabalho relevante empreendido pela entidade, esperamos contar com o apoio dos nobres pares desta Casa à aprovação deste projeto. - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.