PROJETO DE LEI Nº 911/2000 Declara de utilidade pública a Conferência Nossa Senhora de Fátima da Sociedade São Vicente de Paulo, com sede no Município de Rio Paranaíba. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Conferência Nossa Senhora de Fátima da Sociedade São Vicente de Paulo, com sede no Município de Rio Paranaíba. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, 15 de fevereiro de 2000. Hely Tarqüínio Justificação: A referida Conferência, fundada em 1991, tem por finalidades precípuas zelar pela saúde da comunidade, combater a fome e a pobreza, desenvolver programas agrícolas e promover atividades técnicas ligadas ao manuseio de diversas culturas, bem como eventos sociais, recreativos e esportivos, visando ao bem-estar da comunidade. Além do mais, a entidade cumpre os requisitos legais para ser declarada de utilidade pública, razão por que esperamos a anuência dos nobres colegas à concessão do título declaratório proposto. - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.