PROJETO DE LEI Nº 878/2000 Declara de utilidade pública o Asilo da Velhice Desamparada de Curvelo, com sede no Município de Curvelo. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Asilo da Velhice Desamparada de Curvelo, com sede no Município de Curvelo. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, 16 de março de 2000. Doutor Viana Justificação: O Asilo da Velhice Desamparada de Curvelo, fundado em janeiro de 1960, é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e beneficente. O Asilo tem por finalidade manter estabelecimento destinado a abrigar pessoas idosas, fornecendo-lhes aposento, vestuário, alimentação e tratamento de saúde. Nos 40 anos de sua existência, tem realizado dignificante trabalho social em relação aos idosos carentes. - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.