PROJETO DE LEI Nº 873/2000 Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Tamboril, com sede no Município de Várzea da Palma. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores do Tamboril, com sede no Município de Várzea da Palma. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, de de 2000. Arlen Santiago Justificação: A Associação dos Moradores do Tamboril tem por objetivo defender os interesses dessa vila junto a órgãos públicos e privados, buscando reivindicar solução para os problemas que impedem o progresso e o bem-estar da comunidade. Estimula, igualmente, maior integração entre os moradores ali fixados, estabelecendo medidas que visem ao seu aprimoramento cultural, físico e moral. A entidade apresenta os requisitos legais para ser declarada de utilidade pública, razão por que esperamos a anuência dos nobres colegas ao título declaratório proposto. - Publicado vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, incisoI, do Regimento Interno.