PROJETO DE LEI Nº 862/2000 Declara de utilidade pública a Associação Unida das Ilhas do Engenho e do Boi, com sede no Município de Várzea da Palma. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Unida das Ilhas do Engenho e do Boi, com sede no Município de Várzea da Palma. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, de de 2000. Arlen Santiago Justificação: A referida Associação, fundada em 1996, é uma sociedade civil sem fins lucrativos. Sua primordial finalidade é incrementar o desenvolvimento comunitário com a realização de obras e melhoramentos, além de proporcionar a melhoria do convívio entre os habitantes do lugar por meio de sua integração social e familiar. A entidade apresenta os requisitos legais para ser declarada de utilidade pública, razão pela qual esperamos a anuência dos nobres colegas ao título declaratório proposto. - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.