PROJETO DE LEI Nº 853/2000 Declara de utilidade pública a Associação Assistencial da Comunidade Santajulianense, com sede no Município de Santa Juliana. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Assistencial da Comunidade Santajulianense, com sede no Município de Santa Juliana. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, de de 2000. Anderson Adauto Justificação: A Associação Assistencial da Comunidade Santajulianense é uma entidade civil sem fins lucrativos que, desde novembro de 1995, vem desenvolvendo relevantes atividades para a melhoria das condições de vida de seus assistidos. Com efeito, a entidade presta serviços de natureza filantrópica que incluem a assistência social, a educação, a prevenção de doenças, a assistência médica e odontológica, bem como o incentivo do lazer e das atividades esportivas. Cumpre salientar, ainda, que a Associação atende aos preceitos da Lei nº 12.972, de 27/7/98, o que lhe permite ser contemplada com o título declaratório de utilidade pública estadual. Pelo relatado, estou confiante em que os nobres colegas parlamentares haverão de prestar o decisivo apoio para que esta proposta de lei seja acatada. - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.