PROJETO DE LEI Nº 834/2000 Declara de utilidade pública a Associação dos Proprietários Rurais Atingidos pela Usina Hidrelétrica de Aimorés, com sede no Município de Itueta. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Proprietários Rurais Atingidos pela Usina Hidrelétrica de Aimorés, com sede no Município de Itueta. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, 22 de fevereiro de 2000. Ivo José Justificação: A Associação dos Proprietários Rurais Atingidos pela Usina Hidrelétrica de Aimorés - APRAPUHA, fundada em 6/10/97, é uma entidade civil sem fins lucrativos que tem como objetivos proporcionar assessoria técnica em assuntos de natureza econômica e jurídica aos associados, e negociar com empresas públicas, de economia mista ou empresas privadas que venham a desenvolver quaisquer empreendimentos no rio Doce, atingindo os associados dos municípios de Itueta, Aimorés e Resplendor . Diante disso, julgamos mais que procedente que esta Casa acolha a justa reivindicação da Associação dos Proprietários Rurais Atingidos pela Usina Hidrelétrica de Aimorés, concedendo-lhe o título de entidade de utilidade pública. - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Política Agropecuária para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.