PROJETO DE LEI N° 826/2000 Declara de utilidade pública a Associação de Promoção do Menor, com sede no Município de Pouso Alegre. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Promoção do Menor, com sede no Município de Pouso Alegre. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, de fevereiro de 2000. Chico Rafael Justificação: A Associação de Promoção do Menor, com sede em Pouso Alegre, é uma sociedade civil sem fins lucrativos que tem os seus estatutos registrados no Cartório das Pessoas Jurídicas da Comarca de Pouso Alegre. Conforme atesta o Prefeito Municipal de Pouso Alegre, a entidade funciona regularmente há mais de dois anos, e sua diretoria é composta de pessoas idôneas, que não percebem remuneração pelos cargos que ocupam. Em caso de dissolução, seu patrimônio reverterá em favor de entidade congênere. Por ficar evidente o caráter de utilidade pública de que se reveste a entidade, esperamos ver aprovado este projeto de lei. - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.