PROJETO DE LEI Nº 792/2000 Declara de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal da Microrregião de Caxambu, com sede no Município de Baependi. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal da Microrregião de Caxambu, com sede no Município de Baependi. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, de de 1999. Bilac Pinto Justificação: O Consórcio Intermunicipal da Microrregião de Caxambu é uma sociedade civil sem fins lucrativos, que tem como finalidade contratar médicos, paramédicos e odontólogos, bem como entidades da área de saúde, para atender às necessidades dos municípios consorciados. Além disso, constitui seu objetivo a promoção e a execução de programas de educação sanitária, bem como a ampliação do seu programa de desenvolvimento comunitário, firmando parcerias com órgãos do governo. Pelas razões aduzidas, conto com o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto de lei. - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Saúde para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.