PL PROJETO DE LEI 1201/2000
PROJETO DE LEI Nº 1.201/2000
Declara de utilidade pública o Lar Santo Agostinho Abrigo Amor -
Fraternidade -,com sede no Município de Araxá.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Lar Santo Agostinho
Abrigo Amor - Fraternidade -, com sede no Município de Araxá.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 5 de setembro de 2000.
Adelino de Carvalho
Justificação: O Lar Santo Agostinho Abrigo Amor - Fraternidade -, por
intermédio das atividades que realiza em Araxá, tem-se destacado pela
assistência social que dedica às pessoas carentes dependentes de
álcool e drogas.
Para a consecução de seus objetivos, fornece aos beneficiários
abrigo, alimentação, vestuário, assistência médica e farmacêutica,
buscando a recuperação e a reintegração dos pacientes na família, no
trabalho e na comunidade.
Pelo valoroso trabalho que a referida entidade desenvolve no
Município de Araxá, solicito o apoio dos meus ilustres pares à
aprovação deste projeto de lei.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame
preliminar, e do Trabalho para deliberação, nos termos do art. 188,
c/c p art. 103, inciso I, do Regimento Interno.