PL PROJETO DE LEI 1201/2000

PROJETO DE LEI Nº 1.201/2000 Declara de utilidade pública o Lar Santo Agostinho Abrigo Amor - Fraternidade -,com sede no Município de Araxá. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Lar Santo Agostinho Abrigo Amor - Fraternidade -, com sede no Município de Araxá. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, 5 de setembro de 2000. Adelino de Carvalho Justificação: O Lar Santo Agostinho Abrigo Amor - Fraternidade -, por intermédio das atividades que realiza em Araxá, tem-se destacado pela assistência social que dedica às pessoas carentes dependentes de álcool e drogas. Para a consecução de seus objetivos, fornece aos beneficiários abrigo, alimentação, vestuário, assistência médica e farmacêutica, buscando a recuperação e a reintegração dos pacientes na família, no trabalho e na comunidade. Pelo valoroso trabalho que a referida entidade desenvolve no Município de Araxá, solicito o apoio dos meus ilustres pares à aprovação deste projeto de lei. - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho para deliberação, nos termos do art. 188, c/c p art. 103, inciso I, do Regimento Interno.