PROJETO DE LEI Nº 1.178/2000 Declara de utilidade pública o Asilo São Camilo, com sede no Município de Virgínia. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Asilo São Camilo, com sede no Município de Virgínia. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, 18 de agosto de 2000. Ambrósio Pinto Justificação: O Asilo São Camilo foi fundado no ano de 1992 e, desde então, segue suas disposições estatutárias no que concerne à prestação de assistência, à manutenção e ao amparo às pessoas idosas, sem recursos e desamparadas do Município de Virgínia. Trata-se de entidade filantrópica sem fins lucrativos, que desenvolve um trabalho extremamente humanitário, o qual inclui acompanhamento médico e psicológico dos idosos por ela amparados. Por meio da Lei Municipal nº 78 de 1994, foi concedido ao Asilo o título de utilidade pública municipal, o que torna justa a acolhida da proposição ora aviada. Para tanto, conto com o apoio dos meus pares. - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.