PROJETO DE LEI Nº 1.113/2000 Declara de utilidade pública a Associação Beneficente do Bairro Sevilha B, com sede no Município de Ribeirão das Neves. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente do Bairro Sevilha B, com sede no Município de Ribeirão das Neves. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, de de 2000. Djalma Diniz Justificação: Trata-se de uma Associação que tem por finalidade defender os interesses e toda a comunidade do Bairro Sevilha B, no Município de Ribeirão das Neves. Para tanto, desenvolve atividades sociais de promoção, proteção, ajuda e atendimento às crianças, aos adolescentes e aos idosos da comunidade em que se situa. A entidade satisfaz os requisitos legais para que seja declarada de utilidade pública, quais sejam estar em funcionamento há mais de 2 anos; possuir prova de personalidade jurídica e Diretores idôneos e que não recebam remuneração pelos cargos que exercem. Por isso, peço aos nobres Deputados a aprovação desta proposição. - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.