PROJETO DE LEI Nº 1.023/2000 Declara de utilidade pública a Associação Ágape Patronato das Crianças Carentes e Assistência Social, com sede no Município de Belo Horizonte. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Ágape Patronato das Crianças Carentes e Assistência Social, com sede no Município de Belo Horizonte. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, de de 2000. Pastor George Justificação: A Associação Ágape Patronato das Crianças Carentes e Assistência Social é uma entidade filantrópica sem fins lucrativos com sede e foro no Município de Belo Horizonte. Tem como finalidade estatutária prestar assistência moral e educacional aos menores e aos adultos carentes, dar oportunidade de trabalho a menores de 18 anos, idosos e deficientes, entre outros. Além de seu caráter eminentemente filantrópico, a mencionada Associação tem personalidade jurídica própria e conta com diretores idôneos, que não recebem remuneração pelo exercício de seus cargos. Por estar instruído com todos os documentos necessários à declaração de utilidade pública, o projeto ora submetido a esta Casa há de contar com a anuência dos nobres pares. - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.