PROJETO DE LEI Nº 1.003/2000 Declara de utilidade pública a Aliança Brasileira de Assistência Social e Educacional - ABASE -, com sede no Município de Campanha. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Aliança Brasileira de Assistência Social e Educacional - ABASE -, com sede no Município de Campanha. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões, 2 de maio de 2000. Dilzon Melo Justificação: A Aliança Brasileira de Assistência Social e Educacional - ABASE -, é uma sociedade civil de direito privado sem fins lucrativos, filantrópica, com duração por prazo indeterminado. Tem por finalidade estatutária criar, coordenar, dirigir e manter instituições voltadas para o ensino, a educação cristã e a assistência na formação de crianças e adolescentes. A referida instituição funciona regularmente e tem uma diretoria composta por pessoas idôneas e que não recebem qualquer remuneração pelo exercício de seus cargos. Reconhecê-la como de utilidade pública estadual irá proporcionar-lhe melhores condições para a dinamização de suas atividades e a concretização de seus objetivos. Em razão do exposto, espero contar com o apoio dos nobres pares desta Casa para a aprovação deste projeto de lei. - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Educação, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.