PROJETO DE LEI Nº 688/99 Declara de utilidade pública a Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais de Minas Gerais - ASPAMG -, com sede no Município de Pouso Alegre. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais de Minas Gerais - ASPAMG -, com sede no Município de Pouso Alegre. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, 16 de novembro de 1999. Chico Rafael Justificação: A Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais - ASPAMG - é uma sociedade civil sem fins lucrativos e tem seu estatuto registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Pouso Alegre. Tem por finalidade a assistência às pessoas portadoras de necessidades especiais que demandam atendimento pelos diferentes segmentos da medicina-psicologia, pedagogia, fisioterapia, fonoaudiologia e outras especialidades. Conforme atestado de Juiz da Comarca de Pouso Alegre, a ASPAMG funciona regularmente há mais de dois anos, e sua diretoria é composta de pessoas idôneas e que nenhuma remuneração recebem pelo exercício dos respectivos cargos. Em caso de dissolução da sociedade, seu patrimônio reverterá a outra entidade sem fins lucrativos, a ser designada pela Assembléia Geral. Por se evidenciar o caráter de utilidade pública de que se reveste a entidade, esperamos ver aprovado este projeto de lei. - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.