PROJETO DE LEI N° 563/99 Declara de utilidade pública a Associação de Valorização e Integração dos Deficientes Ativos - AVIDA -, com sede no Município de Pouso Alegre. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Valorização e Integração dos Deficientes Ativos - AVIDA -, com sede no Município de Pouso Alegre. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, de de 1999. Chico Rafael Justificação: Este projeto de lei tem o objetivo de declarar de utilidade pública a Associação de Valorização e Integração dos Deficientes Ativos - AVIDA -, cujo objetivo é coordenar esforços de pessoas portadoras de deficiência e daqueles que se interessam pelos problemas dessas pessoas, no que se refere à reivindicação de seus direitos. A Associação, de relevante caráter assistencial, é uma entidade sem fins lucrativos e atende aos requisitos constantes na Lei n° 12.972, de 27/7/98; esperamos, portanto, contar com o apoio de nossos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei. - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.