PROJETO DE LEI Nº 486/99 Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Nossa Senhora da Esperança, com sede no Município de Poços de Caldas. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária Nossa Senhora da Esperança, com sede no Município de Poços de Caldas. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, de agosto de 1999. Sebastião Navarro Vieira Justificação: A Associação Comunitária Nossa Senhora da Esperança, com sede no Município de Poços de Caldas, fundada em 12/10/91 e declarada de utilidade pela Lei Municipal nº 5.332, de 12/3/93, tem por objetivo o desenvolvimento de atividades na área social, nesse município, por meio da proteção e do amparo à menor abandonada, combatendo a fome e a pobreza; funciona, ainda, como órgão de divulgação da educação, da cultura e dos esportes. Vem prestando, portanto, relevantes serviços à comunidade poços- caldense no campo social e está apta a ser reconhecida como entidade de utilidade pública. Nestes termos, espero o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto. - Publicado, vai o projeeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.