MSG MENSAGEM 45/1999

"MENSAGEM Nº 45/99* Belo Horizonte, 27 de julho de 1999. Senhor Presidente, Dirijo-me a V. Exa. para solicitar a retirada do Projeto de Lei nº 255/99, de 24 de abril de 1999, que extingue a autarquia Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Minas Gerais - ARSEMG - e os Escritórios de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em São Paulo e no Rio de Janeiro e dá outras providências. Atenciosamente, Itamar Augusto Cautiero Franco, Governador do Estado de Minas Gerais." - Anexe-se ao Projeto de Lei nº 255/99. * - Publicado de acordo com o texto original.