PROJETO DE LEI Nº 40/99 Autoriza a negociação do valor de parcelas remuneratórias dos servidores a que se refere a Lei nº 10.470, de 15 de abril de 1991. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º - Fica autorizado novo cálculo das parcelas remuneratórias pagas a título de vantagem pessoal e concedidas em decorrência da aplicação do art. 1º da Lei nº 10.470, de 15 de abril de 19991, que serão recalculadas segundo os mesmos índices e critérios aplicados até agosto de 1994, sendo deduzido do valor recalculado o equivalente à majoração efetivamente ocorrida no vencimento básico dos servidores. § 1º - Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor que, em juízo, renunciar expressamente ao direito sobre que se funda a ação ajuizada e àquele que renunciar ao direito de, no futuro, ajuizar ações sob o mesmo fundamento. § 2º - O disposto no "caput" deste artigo não será aplicado retroativamente, produzindo efeitos para os servidores a partir da data da assinatura do acordo. § 3º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar remuneração superior à definida em lei para o cargo de Secretário Adjunto de Estado. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, 25 de fevereiro de 1999. José Alves Viana Justificação: O presente projeto de lei, entre outros preceitos de alta relevância, inclui o que possibilita a recuperação do poder aquisitivo dos ex-funcionários da nossa querida e saudosa MinasCaixa, autorizando a negociação das parcelas remuneratórias dos servidores concedidas em decorrência da aplicação do art. 1º da Lei nº 10.470, de 15/4/91. Os referidos servidores estão sendo muito prejudicados por decreto do Executivo. Esta Casa Legislativa, por meio da Lei nº 11.816, de 26/1/95, garantiu o pagamento das vantagens perdidas, mas ela não vem sendo cumprida pelo Executivo. Em virtude disso, eles entraram com ação na justiça em defesa de seus direitos. Assim sendo, é dever desta Casa procurar meios para defender os interesses dos servidores e pôr fim às demandas judiciais, sanando em definitivo as pendências existentes e corrigindo as injustiças praticadas até agora. - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.