"MENSAGEM Nº 340/99* Belo Horizonte, 22 de janeiro de 1999. Senhor Presidente, Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que, no uso de atribuição que me confere o artigo 90, inciso VIII, combinado com o artigo 70, inciso II, da Constituição do Estado, opus veto parcial à Proposição de Lei nº 14.026, que "acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº 1.515, de 15 de dezembro de 1956, a qual dispõe sobre declaração de bens de cidadãos que exerçam cargo e função pública, e dá outras providências". Para apreciação dessa egrégia Assembléia Legislativa, encaminho-lhe, em anexo, as razões de veto. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência as expressões de meu elevado apreço e distinta consideração. Itamar Franco, Governador do Estado de Minas Gerais. Razões do Veto É-me encaminhada, para receber sanção, a Proposição de Lei nº 14.026, que "acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº 1.515, de 15 de dezembro de 1956, a qual dispõe sobre declaração de bens de cidadãos que exerçam cargo ou função pública, e dá outras providências", decorrente da aprovação de projeto de lei de autoria do Deputado Marcos Helênio. Ao examiná-la, verifico que não foi observado o princípio da isonomia, a igualdade assegurada na Constituição da República, ao se impor ao simples servidor da Polícia Civil, no artigo 3º, obrigação não imposta aos demais servidores das outras áreas da atividade pública. Em igualdade de situação, o servidor da Polícia Civil já está compreendido na norma do artigo 1º, alínea "e", da Lei de nº 1.515, que ora se pretende modificar. Outrossim, vejo-me obrigado a vetar o art. 4º, por inconstitucionalidade, uma vez que fere o disposto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, além de se contrariar o interesse público quando o dispositivo em análise não especifica se se trata de ação penal pública incondicionada ou se exclusivamente privada ou até personalíssima. Por isso, oponho veto aos artigos 3º e 4º da Proposição de Lei nº 14.026, que devolvo à egrégia Assembléia Legislativa, para novo exame. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 1999. Itamar Franco, Governador do Estado de Minas Gerais." - À Comissão Especial. * - Publicado de acordo com o texto original.