PROJETO DE LEI Nº 294/99 Declara de utilidade pública a Creche Menino Jesus, com sede no Município de São Francisco de Sales. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Creche Menino Jesus, com sede no Município de São Francisco de Sales. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, de de 1999. Anderson Adauto Justificação: A Creche Menino Jesus, com sede no Município de São Francisco de Sales, é uma sociedade civil com personalidade jurídica e tem por objetivo desenvolver trabalhos de natureza essencialmente social. De fato, a entidade é composta por associados que desinteressadamente prestam serviços assistenciais às crianças de famílias carentes, oferecendo-lhes todos os meios de que dispõem para ampará-las nas áreas da saúde e da educação. Importa salientar ainda que a entidade atende aos requisitos estabelecidos na Lei nº 12.972, de 27/7/98, para que possa ser declarada de utilidade pública. Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação deste projeto de lei. - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.