PROJETO DE LEI Nº 291/99 Declara de utilidade pública a Associação dos Deficientes Físicos de São Gotardo, com sede no Município de São Gotardo. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Deficientes Físicos de São Gotardo, com sede no Município de São Gotardo. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, 27 de abril de 1999. César de Mesquita Justificação: A Associação dos Deficientes Físicos de São Gotardo - ADEFISG - fundada em 3/4/88 vem contribuindo significativamente para reabilitar as pessoas portadoras de deficiência física, promovendo atividades em que se salientam valores cristãos beneficentes. A ADEFISG, como entidade sem fins lucrativos, busca articular com os poderes público e privado soluções que visam a integrar no mercado de trabalho os portadores de deficiência, estimulando a organização da comunidade carente e a melhoria de suas condições sócio-econômicas. Assim, a referida Associação apresenta os requisitos legais para ser declarada de utilidade pública, razão pela qual conto com o apoio dos ilustres pares nesta Casa à aprovação deste projeto de lei. - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.