PROJETO DE LEI N° 241/99 Declara de utilidade pública o Centro Espírita Vinhas do Senhor, com sede no Município de Pouso Alegre. A Assembléia Legislativa de Minas Gerais decreta: Art.1° - Fica declarado de utilidade pública o Centro Espírita Vinhas do Senhor, com sede na Rua Tomás Antônio Gonzaga, 305, Bairro São José, Município de Pouso Alegre, CGC n° 17.409.863/0001-10. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, 15 de abril de 1999. Chico Rafael Justificação: Este projeto de lei tem o objetivo de declarar de utilidade pública o Centro Espírita Vinhas do Senhor, com sede no Município de Pouso Alegre. Trata-se de entidade civil, religiosa e filantrópica que comprovou, conforme documentação anexa, ter personalidade jurídica, estar em funcionamento há mais de dois anos, não remunerar os cargos de sua direção e ter como Diretores pessoas idôneas. Pelo fato de a citada entidade atender aos requisitos constantes na Lei n°12.972, de 27/7/98, esperamos contar com o apoio de nossos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei. - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Educação, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.