PROJETO DE LEI Nº 1.947/98 Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Distrito do Ribeirão - CCRR -, com sede no Município de Virgínia. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Distrito do Ribeirão - CCRR -, com sede no Município de Virgínia. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, de de 1998. Agostinho Patrús Justificação: O Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Distrito do Ribeirão - CCRR -, dotado de personalidade jurídica própria e regido pelo direito privado, objetiva contribuir para o desenvolvimento do referido distrito, atuando nos campos econômico e cultural, além de atender às famílias carentes em suas necessidades básicas. O distrito pertence à zona rural do Município de Virgínia, no Sul do Estado, situado num vale da serra da Mantiqueira, e suas atividades de maior expressão são a pecuária, as indústrias de laticínios e doces e o cultivo de frutas como pêssego, figo e pêra. A referida instituição trabalha com a finalidade de apoiar o produtor rural, incentivar a promoção de cursos profissionalizantes que atendam ao mercado de trabalho da região e promover a cultura e a preservação das raízes históricas. Além das importantes iniciativas que desenvolve em prol do bem-estar social, é importante ressaltar que ela é regida por estatuto próprio, funciona há mais de dois anos, e sua diretoria é composta de pessoas idôneas e não remuneradas pelo trabalho que executam, conforme atesta o Prefeito Municipal de Virgínia. Do que foi dito, depreende-se que a entidade está apta, sob todos os aspectos, a receber o título declaratório ora proposto. - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.