PROJETO DE LEI Nº 1.931/98 Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Selma Cristina Pires, com sede no Município de Senhora do Porto. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária Selma Cristina Pires, com sede no Município de Senhora do Porto. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, de de 1998. Ronaldo Vasconcellos Justificação: A Associação Comunitária Selma Cristina Pires é uma sociedade civil sem fins lucrativos e tem como objetivo melhorar a qualidade de vida dos moradores do povoado de Santa Terezinha, no Município de Senhora do Porto. Dessa forma, assiste os mais carentes, mediante a doação de produtos que possam garantir a sua sobrevivência. Ademais, promove debates, cursos e seminários sobre direitos e garantias do cidadão, com o fim de dar a essas pessoas a oportunidade de participarem das decisões governamentais. Por considerar oportuna a declaração de utilidade pública da referida entidade, contamos com o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto de lei. - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.