PROJETO DE LEI Nº 1.825/98 Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro Álvaro Camargos, com sede no Município de Belo Horizonte. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta : Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro Álvaro Camargos, com sede no Município de Belo Horizonte. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, 18 de junho de 1998. João Leite Justificação: A Associação Comunitária do Bairro Álvaro Camargos é uma sociedade civil sem fins lucrativos, fundada em dezembro de 1995. Desde então vem promovendo a luta incansável pela melhoria das condições de vida da região do Bairro Álvaro Camargos. O reconhecimento da utilidade pública da entidade fortalecerá o trabalho que vem sendo realizado, trazendo melhorias para toda a região. - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.