PL PROJETO DE LEI 1603/1998

PROJETO DE LEI Nº 1.603/98 Declara de utilidade pública o Centro de Assessoria aos Movimentos Populares e Sindicais do Sul de Minas - Sapucaí, com sede no Município de Pouso Alegre. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Centro de Assessoria aos Movimentos Populares e Sindicais do Sul de Minas - Sapucaí, com sede no Município de Pouso Alegre. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, 3 de fevereiro de 1998. Durval Ângelo Justificação: O Centro de Assessoria aos Movimentos Populares e Sindicais do Sul de Minas - Sapucaí, entidade com sede no Município de Pouso Alegre, fundada em dezembro de 1985, tem o fim de assessorar as entidades sindicais e ligadas aos movimentos populares, de modo a consolidá-las. Nos últimos anos, tem trabalhado prioritariamente em três frentes: trabalho na zona rural, valorização da mulher e educação e formação para a cidadania. Diante do exposto e reconhecendo o grande serviço prestado pela entidade a seus filiados, esperamos contar com o apoio dos nobres membros desta Casa para a aprovação da proposição. - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.