"MENSAGEM Nº 229/97* Belo Horizonte, 10 de novembro de 1997. Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para ser submetido ao exame e deliberação da augusta Assembléia Legislativa, o projeto de lei anexo, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel situado no Município de Centralina. O imóvel de que trata o projeto, originariamente constituído por uma área de 630,00m², foi incorporado ao patrimônio do Estado por doação do município citado, para que ali se construísse o posto de saúde. A obra programada foi executada, contando o posto de saúde com 23 consultórios e demais dependências próprias de uma unidade de saúde. Deseja a municipalidade reaver o imóvel, uma vez que tal providência facilitará consideravelmente a administração do posto de saúde. A Secretaria de Estado da Saúde, a quem está afeto o imóvel, manifestou-se favoravelmente à doação pleiteada, haja vista a municipalização das ações da saúde. Sirvo-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência o meu elevado apreço e distinta consideração. Eduardo Azeredo, Governador do Estado de Minas Gerais. PROJETO DE LEI Nº 1.512/97 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Centralina imóvel que menciona. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Centralina imóvel urbano com a área total de 630,00m², constituído por terreno e benfeitoria, que compreende prédio de alvenaria, com 448,18m² de área construída, situado na Rua dos Gomes, nº 69, naquele município, havido por doação, conforme registro nº 1.806 do livro nº 2-F, a fls. 56, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Canápolis. Parágrafo único - O imóvel de que trata este artigo destina-se ao Centro de Saúde de Centralina. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário." - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno. * - Publicado de acordo com o texto original.