"MENSAGEM Nº 90/96* Belo Horizonte, 26 de março de 1996. Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para ser submetido ao exame e deliberação dessa egrégia Assembléia Legislativa, o projeto de lei incluso, que autoriza a Fundação Rural Mineira - Colonização e Desenvolvimento Agrário - RURALMINAS - a permutar imóvel com o Município de Janaúba. A medida prevista no projeto é decorrente de pedido dirigido à direção da RURALMINAS pelo Prefeito Municipal de Janaúba, que pretende construir no terreno a ser permutado uma escola municipal, na qual acolherá a população escolar do Bairro Piau, daquela cidade. A direção da RURALMINAS, atenta ao nobre propósito que motivou a solicitação e porque o terreno que vai receber, embora com área menor, tem o mesmo valor do que lhe pertence, colocou-se de acordo com a permuta. Além disso, é de ser lembrado que o terreno em apreço foi doado àquela Fundação pelo Município de Janaúba. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência a manifestação do meu alto apreço e especial consideração. Eduardo Azeredo, Governador do Estado de Minas Gerais. PROJETO DE LEI Nº 725/96 Autoriza a Fundação Rural Mineira - Colonização e Desenvolvimento Agrário - RURALMINAS - a permutar imóvel com o Município de Janaúba. Art. 1º - Fica a Fundação Rural Mineira - Colonização e Desenvolvimento Agrário - RURALMINAS - autorizada a permutar imóvel urbano de sua propriedade, constituído de terreno com 7.200,00m2 de área, situado à Rua Manaus, s/nº, Bairro Piau, na cidade de Janaúba, registrado sob o nº R 1, na Matrícula 5.460, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Janaúba, por imóvel de propriedade do Município de Janaúba, constituído de terreno com a área de 1.630,00m2, situado à Rua Antônio Luiz de França, s/nº, no Bairro Veredas, em Janaúba, havido por escritura registrada sob o nº R - 6 - M1.666, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Janaúba. Art. 2º - A permuta dar-se-á sem torna para as partes. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário." - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 195, c/c o art. 103, do Regimento Interno. * - Publicado de acordo com o texto original.