PROJETO DE LEI Nº 639/96

Autoriza a alienação de bens imóveis da Fundação Rural Mineira - Colonização e Desenvolvimento Agrário - RURALMINAS.

Art. 1º - Fica a Fundação Rural Mineira - Colonização e Desenvolvimento Agrário - RURALMINAS - autorizada a alienar, observada a legislação própria, os imóveis de sua propriedade especificados no Anexo Único desta lei.

Art. 2º - A alienação de que trata o artigo anterior far-se-á mediante licitação e será precedida de avaliação, a cargo de comissão designada pelo Secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração.

Art. 3º - O produto da alienação de que trata esta lei destina-se ao financiamento de projetos e atividades da RURALMINAS, bem como à sua modernização técnico- administrativa.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Anexo Único (a que se refere o artigo 1º da Lei nº , de de de 1996)

I - Terreno situado na Rua das Flores, na Cidade de Leopoldina, com 20,00m de frente, confrontando, pelos fundos, com a Rua João Gualberto, na extensão de 20,00m; pelos lados, com a Prefeitura Municipal, na extensão de 23,02m, e com um terreno de propriedade presumida de Nelson Vieira Filho, na extensão de 29,02m, totalizando uma área aproximada de 524,00m2, tudo conforme escritura pública de doação, lavrada no Cartório do 3º Ofício de Notas e registrada sob a matrícula nº 9.186, fls. 163v, do livro 2- L, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leopoldina;

II - Área urbana com 3.863,00m2, situada no Município de Itacarambi, confrontando com a Avenida Frei Arcângelo, com o Mercado Municipal, com uma área ocupada pelo Município, com o Córrego do Engenho, com o Grupo Escolar Tristão da Cunha e outros e atravessada pela Rua Carlos Freire da Costa, constituindo-se em duas glebas, assim descritas:

a) área com 1.719,00m2, encerrada num perímetro de 172,50m, confrontando, pelos fundos, com o Córrego do Engenho; pelos lados, com a Avenida Frei Arcângelo e com a Rua Carlos Freire da Costa;

b) área com 2.144,00m2, encerrada num perímetro de 210,50m, confrontando, pelos fundos, com o Córrego do Engenho; pelo lado, com a Rua Carlos Freire da Costa; e pela frente, com área do Município, tudo registrado sob a matrícula nº 3.767, fl. 180, do livro 2-M, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itacarambi;

III - Quadra nº 199, contendo 20 (vinte) lotes de 12,00m x 30,00m cada, perfazendo a área total de 7.200,00m2, situada no loteamento Bairro Cidade Jardim, na Rua H, na Cidade de Pirapora, confrontando, pela frente, com a Rua H, na extensão de 120,00m; pela direita, com a Rua L, na extensão de 60,00m; pela esquerda, com a Rua M, na extensão de 60,00m; e pelos fundos, com a Rua G, na extensão de 120,00m, tudo registrado sob a matrícula nº 12.304, do livro nº 2-AR, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pirapora;

IV - Lote de terreno localizado na quadra 199-A, com a área de 952,00m2, de forma triangular, situado no loteamento Bairro Cidade Jardim, na Avenida W, na Cidade de Pirapora, confrontando, pela frente, com a Avenida, pelo lado esquerdo, com a Rua H; e pelos fundos, com a Rua L, tudo registrado sob a matrícula nº 12.305, livro 2-AR, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pirapora;

V - Quadra nº 184, contendo 20 (vinte) lotes de 12,00m x 30,00m cada, perfazendo uma área total de 7.200,00m2, situada no loteamento Bairro Cidade Jardim, na Rua H, na Cidade de Pirapora, confrontando, pela frente, com a Rua H, na extensão de 120,00m; pela direita, com a Rua M, na extensão de 60,00m; pela esquerda, com a Rua N, na extensão de 60,00m; e pelos fundos, com a Rua G, na extensão de 120,00m, tudo registado sob a matrícula nº 12.303, livro nº 2-AR, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pirapora;

VI - Lote de terreno com a área de 1.500,00m2, situado nas imediações do Matadouro, na Rua Coronel Benjamim Guimarães, na Cidade de Oliveira, confrontando, pela frente, com a Rua Coronel Benjamim Guimarães, na extensão de 30,00m; pela esquerda, com a Rua Guarany, na extensão de 50,00m; pela direita, com terrenos do Município, na extensão de 50,00m; e pelos fundos, com a Rua Tamoios, na extensão de 30,00m, tudo registrado sob a matrícula nº 6.517, fl. 290v, do livro 2-N, do Cartório do 1º Ofício de Imóveis da Comarca de Oliveira;

VII - Lote de terreno nº 119-A, da gleba do Plano de Desenvolvimento do Alto Paranaíba - PADAP, com a área total de 255,80ha, situado na Fazenda São José da Lagoa, no Município de Rio Paranaíba, confrontando com os lotes de nºs 49-A, 14-A, 32-A, 65, 64 e 66, tudo registrado sob a matrícula nº 792, do livro 2- RG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Paranaíba;

VIII - Prédio residencial urbano, com a área de 288,97m2, situado na Avenida Governador Israel Pinheiro, nº 241, na Cidade de Coromandel, composto por dois pavimentos, com nove cômodos cada, edificado sobre um lote de terreno medindo 15,00m de frente, 15,00m de fundos e 40,00m de laterais, tudo registrado sob o nº R- 6-3175, fl. 150, do livro 2-J, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coromandel;

IX - Casa de morada com três cômodos, com a área aproximada de 29,25m2, edificada sobre um lote de terreno situado na Avenida Governador Israel Pinheiro, nº 245, na Cidade de Coromandel, medindo 15,00m de frente, 15,00m de fundos e 40,00m de laterais, tudo registrado sob o nº R-4- 368, fl. 28, do livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coromandel;

X - Prédio residencial urbano, com a área de 345,00m2, composto por dois pavimentos, sendo o primeiro constituído por um salão e quatro banheiros; e o segundo, por duas salas, cinco quartos, um hall, duas cozinhas, duas copas, quatro banheiros e duas áreas de serviço, edificado sobre um lote de terreno com a área de 4.600,00m2, situado na Alameda Souza Lima, nº 1.270, na Cidade de Gouveia, confrontando, pela frente, com a Alameda Souza Lima; pela direita, com terrenos de propriedade do Município; e pelos fundos, com terreno de propriedade presumida de Elói Silva de Oliveira, tudo registrado sob a matrícula nº 2.085, do livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantina;

XI - Prédio residencial urbano, com a área total de 256,42m2, composto de dois pavimentos, sendo o primeiro no plano térreo, com a área de 153,68m2, e o segundo, com a área de 102,73m2, situado na Avenida Raul Soares, esquina com a Rua Coronel José Thiago, conforme escritura pública de compra e venda, lavrada no Cartório do 3º Ofício de Notas, livro 11, fl. 100, e registrada sob a matrícula nº 1.899, do Cartório de Registro de Imóveis de Aimorés;

XII - Área urbana com 618,45m2, situada no sul da Praça Dr. Benedito Valadares, tudo conforme escritura pública de doação, lavrada no Cartório do 2º Ofício de Imóveis da Comarca de Rio Pardo de Minas, registrada sob a matrícula nº 1.682 R-1, fl. 183, do livro 2-F;

XIII - Área urbana com 1.008,00m2, com 24,00m de frente, 42,00m de fundos, localizada na Rua Espírito Santo, s/nº, tudo conforme escritura pública de doação, lavrada no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Pardo de Minas, registrada sob a matrícula nº 1.759, fl. 261, do livro 2-F;

XIV - Galpão constituído de estrutura metálica, cobertura de alumínio, com área de 120,00m2, composto por quatro salas, sanitário e por vão aberto de 63m2, edificado sobre um lote de terreno urbano, com área de 1.200m2, cercado com muros divisórios e portão de ferro de 4,00m de altura, situado na Rua Maestro Manoel Leite, nº 50, Bairro Cerâmica, no Município de Januária, tudo registrado sob a matrícula nº 8.635, livro 2-AL, fl. 190, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Januária;

XV - Casa residencial urbana, com oito cômodos, piso em cerâmica e taco, área construída de 120m2, edificada sobre um lote de terreno com área de 387,46m2, situada na Avenida Juca Cordeiro, nº 701, esquina com a Rua Frei Dionízio, na Cidade de João Pinheiro, tudo registrado sob a matrícula nº 7.650, do livro 2-AL, do Cartório de Registro de Imóveis de João Pinheiro;

XVI - Área com 45,6977ha, destinada a expansão urbana, com 354 lotes de 930m2 em média, situada à margem direita da BR-040, no Núcleo de Colonização João Pinheiro I, no Município de João Pinheiro, tudo registrado sob a matrícula nº 13.144, livro 2-T, fls. 279v a 281, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de João Pinheiro;

XVII - Casa residencial urbana, com nove cômodos, piso em cimento e taco, área construída de 120m2, edificada sobre um lote de terreno com área de 720m2, situada na Rua João Pinheiro, nº 340, na Cidade de Unaí, tudo registrado sob a matrícula nº 11.369, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí;

XVIII - Área com 219,2662ha, destinada a projeto de expansão urbana, situada no Projeto de Assentamento Dirigido Serra das Araras - PADSA, no Distrito de Chapada dos Gaúchos, no Município de São Francisco, tudo registrado sob a matrícula nº 19, livro 2- H, fl. 02, do Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de São Francisco;

XIX - Áreas compostas por aproximadamente 2.650 lotes urbanos e 40 casas, situadas no Município de Jaíba, tudo registrado sob a matrícula nº 3.358, livro 3-B, fl. 215, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manga, constituindo-se em segmentos do registro, assim descritos:

a) prédio em alvenaria, destinado a hotel, em precário estado de conservação, com treze quartos com banheiro, duas salas, copa, cozinha, despensa, área de serviço, três depósitos, três banheiros, um almoxarifado e área de circulação, coberto com telhas de amianto, forro tipo estuque, com área construída de 960m2, edificada em um lote de terreno de 9.983m2, situado no final da quadra G-3, na Cidade de Jaíba;

b) aproximadamente 750 lotes, com área média de 360m2 cada, situados dentro do perímetro urbano da Cidade de Jaíba;

c) quatro casas residenciais em alvenaria, destinadas a técnicos de nível superior, com área construída de 103m2 cada, em lote de 600m2, situadas na Rua G, Quadra A-2, na Cidade de Jaíba;

d) oito casas residenciais em alvenaria, destinadas a técnicos de nível médio, com área construída de 81m2 cada, em lote de 300m2, situadas na Rua G, Quadra A-3, na Cidade de Jaíba;

e) oito casas residenciais em alvenaria, destinadas a técnicos de nível administrativo, com área construída de 42m2 cada, em lote de 300m2, sendo seis delas situadas na Rua H, Quadra A-3, e duas na Rua I, Quadra F-3, na Cidade de Jaíba;

f) casa residencial em alvenaria, destinada a técnico de nível superior, com área construída de 105m2, em lote de 360m2, situada à margem da estrada de acesso à Linha I do Núcleo de Colonização Rio Verde I, na Cidade de Jaíba;

g) prédio em alvenaria, destinado a alojamento administrativo, com área construída de 420m2, situado à Rua I, nº 45, no Distrito de Mocambinho, no Município de Jaíba;

h) aproximadamente 1.900 lotes urbanos, com área média de 360m2 cada, situados nos diversos núcleos habitacionais da Etapa I do Projeto Jaíba;

i) dez casas residenciais em alvenaria, destinadas a técnicos de nível superior, com área construída de 104m2 cada; quatro casas residenciais em alvenaria, destinadas a técnicos de nível superior, com área construída de 102m2 cada, todas em lotes de 720m2, situadas no perímetro do Núcleo de Colonização de Mocambinho;

j) quatro casas residenciais em alvenaria, destinadas a técnicos de nível médio, com área construída de 90m2 cada, em lote de 420m2, situadas no perímetro do Núcleo de Colonização de Mocambinho;

k) três casas residenciais em alvenaria, destinadas a técnicos de nível administrativo, com área construída de 52m2 cada, em lote de 360m2, situadas no perímetro do Núcleo de Colonização de Mocambinho."

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 195, c/c o art. 220, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.