PL PROJETO DE LEI 5537/2026
PL 5537/2026
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Acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 16.279, de 20 de julho de
2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços
públicos de saúde no Estado, para assegurar o direito à Alta Responsável
e Social e a sua integração orgânica com a rede de assistência social e a
Política Estadual do Cuidado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2026
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ SAU.
Indexação
Resumo O projeto inclui, na lei que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos de saúde, o direito de receber, na alta hospitalar, o Plano de Alta Responsável e Social, contendo orientações ao cuidador familiar e o encaminhamento às redes de proteção socioassistencial, nos casos de pacientes com perda provisória ou permanente de autonomia, deficiência ou dependência crônica de cuidados, além de trazer sua própria definição.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2026
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ SAU.
Indexação
Resumo O projeto inclui, na lei que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos de saúde, o direito de receber, na alta hospitalar, o Plano de Alta Responsável e Social, contendo orientações ao cuidador familiar e o encaminhamento às redes de proteção socioassistencial, nos casos de pacientes com perda provisória ou permanente de autonomia, deficiência ou dependência crônica de cuidados, além de trazer sua própria definição.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
30/04/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
28/04/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/4/2026, pág 53. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/4/2026, pág 53. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.