PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 77/2025
PRE 77/2025
Agora
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Susta os efeitos da Resolução Conjunta Seplag/Ipsemg nº 10.657, de 19 de
outubro de 2022, que dispõe sobre o cumprimento da jornada de trabalho e
a apuração de frequência dos servidores, a que se refere o Decreto
48348, de 10 de janeiro de 2022, no Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2025
Observação Distribuído a comissões: CCJ APU.
Indexação
Resumo Susta os efeitos de dispositivos de resolução administrativa que modifica a jornada de trabalho dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg. Os dispositivos estabelecem que cabe à chefia do servidor organizar a escala de trabalho, respeitando o total anual de plantões e assegurando o cumprimento integral da carga horária mensal, com possibilidade de compensação de horas entre as semanas.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2025
Observação Distribuído a comissões: CCJ APU.
Indexação
Resumo Susta os efeitos de dispositivos de resolução administrativa que modifica a jornada de trabalho dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg. Os dispositivos estabelecem que cabe à chefia do servidor organizar a escala de trabalho, respeitando o total anual de plantões e assegurando o cumprimento integral da carga horária mensal, com possibilidade de compensação de horas entre as semanas.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
05/08/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
05/08/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/8/2025, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/8/2025, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.