PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 77/2025
PLC 77/2025
Agora
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Dispõe sobre a redução gradual e permanente de benefícios fiscais,
financeiros e creditícios de natureza estadual.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2025
Anexada a
PLC 71 de 2025
Indexação
Resumo Determina a redução mínima de 20% nos benefícios fiscais, financeiros e creditícios concedidos pelo Estado, a ser cumprida entre 2025 e 2026, com validade de 30 anos. A partir de 2027, novos aumentos nesses benefícios ficam vedados enquanto durar a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. A base de cálculo será o orçamento de 2025, e a Secretaria de Estado da Fazenda - SEF - deve enviar relatórios anuais à Assembleia Legislativa.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2025
Anexada a
PLC 71 de 2025
Indexação
Resumo Determina a redução mínima de 20% nos benefícios fiscais, financeiros e creditícios concedidos pelo Estado, a ser cumprida entre 2025 e 2026, com validade de 30 anos. A partir de 2027, novos aumentos nesses benefícios ficam vedados enquanto durar a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. A base de cálculo será o orçamento de 2025, e a Secretaria de Estado da Fazenda - SEF - deve enviar relatórios anuais à Assembleia Legislativa.
Documentos
Tramitação
05/08/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/8/2025, pág 8. Anexe-se ao PLC 71 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/8/2025, pág 8. Anexe-se ao PLC 71 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.