PL PROJETO DE LEI 4618/2025
PL 4618/2025
Agora
Carregando mensagem...
Dispõe sobre a inclusão de informações de contato de emergência e de
dados de saúde relevantes no registro da Carteira Nacional de Habilitação
- CNH -, com acesso seguro por meio da CNH Digital, no âmbito do Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/10/2025
Indexação
Resumo Autoriza a inclusão opcional de um contato de emergência e de informações médicas essenciais na Carteira Nacional de Habilitação - CNH -, mediante manifestação expressa do titular. Esses dados serão vinculados ao registro do condutor e poderão ser consultados de forma segura, preferencialmente por meio da CNH Digital. O contato de emergência inclui nome e telefone de pessoa indicada pelo titular, e as informações médicas essenciais como: tipo sanguíneo, alergias, condições preexistentes, uso contínuo de medicamentos e condição de doador de órgãos. O acesso a essas informações será restrito a agentes de segurança, profissionais de saúde e equipes de resgate, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/10/2025
Indexação
Resumo Autoriza a inclusão opcional de um contato de emergência e de informações médicas essenciais na Carteira Nacional de Habilitação - CNH -, mediante manifestação expressa do titular. Esses dados serão vinculados ao registro do condutor e poderão ser consultados de forma segura, preferencialmente por meio da CNH Digital. O contato de emergência inclui nome e telefone de pessoa indicada pelo titular, e as informações médicas essenciais como: tipo sanguíneo, alergias, condições preexistentes, uso contínuo de medicamentos e condição de doador de órgãos. O acesso a essas informações será restrito a agentes de segurança, profissionais de saúde e equipes de resgate, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
23/10/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
21/10/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/10/2025, pág 119. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/10/2025, pág 119. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Administração Pública, para parecer.