PL PROJETO DE LEI 4398/2025
PL 4398/2025
Agora
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Dispõe sobre a criação e regulamentação de pontos de embarque e
desembarque para táxis e veículos de transporte por aplicativo em locais
de grande fluxo de pessoas e veículos.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/09/2025
Anexada a
PL 2193 de 2024
Indexação
Resumo Institui pontos específicos de embarque e desembarque para táxis e veículos de transporte por aplicativo em locais de grande fluxo de pessoas e veículos. Determina que esses pontos sejam devidamente sinalizados, garantam segurança viária e fluidez do trânsito e sejam dimensionados conforme a demanda. Compete ao Poder Executivo definir os locais, instalar a sinalização, fiscalizar e promover campanhas educativas. Proíbe o uso desses pontos para estacionamento prolongado ou finalidades diversas, sujeitando infratores às penalidades do Código de Trânsito Brasileiro.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/09/2025
Anexada a
PL 2193 de 2024
Indexação
Resumo Institui pontos específicos de embarque e desembarque para táxis e veículos de transporte por aplicativo em locais de grande fluxo de pessoas e veículos. Determina que esses pontos sejam devidamente sinalizados, garantam segurança viária e fluidez do trânsito e sejam dimensionados conforme a demanda. Compete ao Poder Executivo definir os locais, instalar a sinalização, fiscalizar e promover campanhas educativas. Proíbe o uso desses pontos para estacionamento prolongado ou finalidades diversas, sujeitando infratores às penalidades do Código de Trânsito Brasileiro.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
23/09/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/9/2025, pág 23. Anexe-se ao PL 2193 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/9/2025, pág 23. Anexe-se ao PL 2193 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.