PL PROJETO DE LEI 4323/2025
PL 4323/2025
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Institui o Cadastro Estadual de Indenização a Veículos Automotores -
Ceiva.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
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0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/09/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ TCO DEC.
Indexação
Resumo Institui cadastro destinado a registrar e disponibilizar informações sobre indenizações pagas por seguradoras, associações e administradoras de operações de proteção patrimonial. As entidades mencionadas deverão registrar a ocorrência de cada indenização, permitindo o controle de múltiplas indenizações por furto ou roubo relativas a um mesmo veículo. O cadastro permitirá a consulta das indenizações pagas e será integrado aos sistemas de registro de veículos, possibilitando identificar a entidade responsável pela anotação.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/09/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ TCO DEC.
Indexação
Resumo Institui cadastro destinado a registrar e disponibilizar informações sobre indenizações pagas por seguradoras, associações e administradoras de operações de proteção patrimonial. As entidades mencionadas deverão registrar a ocorrência de cada indenização, permitindo o controle de múltiplas indenizações por furto ou roubo relativas a um mesmo veículo. O cadastro permitirá a consulta das indenizações pagas e será integrado aos sistemas de registro de veículos, possibilitando identificar a entidade responsável pela anotação.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
19/09/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
17/09/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/9/2025, pág 97. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/9/2025, pág 97. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.