Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Constituição e Justiça

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 11/09/2025

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Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ MAD FFO.

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Indexação

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Resumo Institui o Programa Estadual de Gestão de Áreas Contaminadas para proteger a qualidade do solo, do subsolo e das águas subterrâneas, prevenir a contaminação e gerenciar áreas contaminadas por substâncias químicas. Estabelece princípios de prevenção e precaução, publicidade e transparência das informações, articulação e cooperação entre as esferas de governo, responsabilização pelo dano ambiental – poluidor- pagador –, racionalidade técnica e econômica nas ações de intervenção e participação da sociedade civil. Define como instrumentos o Inventário Estadual de Áreas Suspeitas de Contaminação e Contaminadas, os Valores Orientadores de Qualidade, a Declaração de Áreas Suspeitas de Contaminação e Contaminadas, a comunicação de risco à população, a averbação da contaminação e das restrições de uso na matrícula do imóvel e o Plano de Reabilitação de Área Contaminada – PRAC. Determina avaliação da qualidade do solo e da água subterrânea com base nos Valores Orientadores e gerenciamento por etapas de identificação, diagnóstico, intervenção, monitoramento e reabilitação. Impõe obrigações ao responsável e atribui responsabilidade solidária e sucessiva ao causador, ao proprietário, ao detentor da posse efetiva e ao beneficiário da contaminação. Prevê a intervenção do Poder Público estadual na impossibilidade de identificação ou de atuação do responsável e a aplicação de sanções administrativas, civis e penais, sem prejuízo da reparação do dano ambiental.