PL PROJETO DE LEI 4237/2025
PL 4237/2025
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Altera a Lei 25003, de 29 de outubro de 2024, que estabelece medidas de
proteção e segurança para passageiros e condutores de transporte
individual de passageiros. (Exige instalação de câmera de segurança em
veículo de transporte remunerado privado individual de passageiro por
aplicativo visivelmente sinalizada para passageiro e motorista.)
Situação atual:
Anexado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/09/2025
Anexada a
PL 3470 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SPU TCO.
Indexação
Resumo Acrescenta à lei que estabelece medidas de proteção e segurança no transporte individual remunerado por aplicativo a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança nos veículos. As câmeras devem estar sinalizadas de forma visível para passageiros e motoristas e registrar imagens e áudio durante as viagens, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Marco Civil da Internet.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/09/2025
Anexada a
PL 3470 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SPU TCO.
Indexação
Resumo Acrescenta à lei que estabelece medidas de proteção e segurança no transporte individual remunerado por aplicativo a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança nos veículos. As câmeras devem estar sinalizadas de forma visível para passageiros e motoristas e registrar imagens e áudio durante as viagens, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Marco Civil da Internet.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
07/10/2025
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao PL 3470 2025, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 9/10/2025, pág 66.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao PL 3470 2025, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 9/10/2025, pág 66.
11/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
04/09/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
02/09/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/9/2025, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/9/2025, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer.