PL PROJETO DE LEI 4170/2025
PL 4170/2025
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Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado
em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, nos termos que especifica.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Governador do Estado
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2025
Origem
MSG 223 de 2025
Observação Distribuído a 1 comissão: FFO.
Indexação
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2025
Origem
MSG 223 de 2025
Observação Distribuído a 1 comissão: FFO.
Indexação
Documentos
Tramitação
14/08/2025
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
12/08/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/8/2025, pág 10. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Proposição recebida na FFO em 14/8/2025. Prazo para apresentação de emendas: Até 8/9/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/8/2025, pág 10. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Proposição recebida na FFO em 14/8/2025. Prazo para apresentação de emendas: Até 8/9/2025.