PL PROJETO DE LEI 4159/2025
PL 4159/2025
Agora
Carregando mensagem...
Dispõe sobre a normatização do regime de trabalho dos servidores
plantonistas da saúde, estabelecendo as jornadas de trabalho semanais e a
apuração mensal, no âmbito da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais - Fhemig - e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - Ipsemg.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
294 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/08/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ TPA APU FFO.
Indexação
Resumo Normatiza o regime de trabalho dos servidores plantonistas da saúde que atuam na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – e no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, estabelecendo parâmetros para a jornada semanal, a apuração mensal e a organização das escalas. Prevê regras específicas para intervalos durante a jornada, distinguindo plantonistas diurnos e noturnos, sem que esses períodos sejam computados como acréscimo de jornada. Autoriza ajustes excepcionais mediante acordo entre servidor e instituição, inclusive quanto a serviço extraordinário e trocas de plantão. Determina, ainda, que eventuais excessos de carga horária devem ser compensados com descanso proporcional, a ser garantido em até 12 meses, preservando o direito ao descanso interjornada.
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/08/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ TPA APU FFO.
Indexação
Resumo Normatiza o regime de trabalho dos servidores plantonistas da saúde que atuam na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – e no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, estabelecendo parâmetros para a jornada semanal, a apuração mensal e a organização das escalas. Prevê regras específicas para intervalos durante a jornada, distinguindo plantonistas diurnos e noturnos, sem que esses períodos sejam computados como acréscimo de jornada. Autoriza ajustes excepcionais mediante acordo entre servidor e instituição, inclusive quanto a serviço extraordinário e trocas de plantão. Determina, ainda, que eventuais excessos de carga horária devem ser compensados com descanso proporcional, a ser garantido em até 12 meses, preservando o direito ao descanso interjornada.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
29/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão.
07/10/2025
Proposição recebida na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
07/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 8/10/2025, pág 83.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 8/10/2025, pág 83.
02/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
28/08/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
26/08/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/8/2025, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/8/2025, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.