PL PROJETO DE LEI 4057/2025
PL 4057/2025
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Dispõe sobre a aplicação de sanção para o cidadão que praticar maus
tratos ou abandonar animais na rua.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2025
Anexada a
PL 3743 de 2016
Indexação
Resumo Estabelece multa para quem praticar maus-tratos ou abandono de animais na rua, aplicável em dobro se o abandono ocorrer com o uso de veículo automotor. Proíbe o infrator de contratar com o Estado e de ser nomeado para qualquer cargo público estadual.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2025
Anexada a
PL 3743 de 2016
Indexação
Resumo Estabelece multa para quem praticar maus-tratos ou abandono de animais na rua, aplicável em dobro se o abandono ocorrer com o uso de veículo automotor. Proíbe o infrator de contratar com o Estado e de ser nomeado para qualquer cargo público estadual.
Documentos
Tramitação
05/08/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/8/2025, pág 21. Anexe-se ao PL 3743 2016, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/8/2025, pág 21. Anexe-se ao PL 3743 2016, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.