PL PROJETO DE LEI 3898/2025
PL 3898/2025
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Cria o programa e as ações que especifica e
autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado em
favor dos fundos instituídos pela Lei 25126, de 30 de dezembro de
2024.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
1 contra
Governador do Estado
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2025
Origem
MSG 207 de 2025
Observação Distribuído a 1 comissão: FFO.
Indexação
Resumo Cria o programa Modernização e Aprimoramento Institucional, sob responsabilidade da Advocacia-Geral do Estado – AGE –, com o objetivo de fortalecer sua atuação por meio da modernização e eficiência. Também inclui três novas ações no Plano Plurianual 2024–2027: uma ligada à AGE, outra ao Ministério Público – MPMG - e outra à Defensoria Pública - DPMG. Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal de 2025, até o valor de R$6 milhões ao Fundo da AGE, R$63,9 milhões ao Fundo do MPMG e R$70,5 milhões ao Fundo da DPMG, com recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas próprias dos respectivos fundos. Por fim, autoriza as adequações necessárias no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – e na Lei Orçamentária Anual – LOA –, em conformidade com as normas fiscais vigentes.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2025
Origem
MSG 207 de 2025
Observação Distribuído a 1 comissão: FFO.
Indexação
Resumo Cria o programa Modernização e Aprimoramento Institucional, sob responsabilidade da Advocacia-Geral do Estado – AGE –, com o objetivo de fortalecer sua atuação por meio da modernização e eficiência. Também inclui três novas ações no Plano Plurianual 2024–2027: uma ligada à AGE, outra ao Ministério Público – MPMG - e outra à Defensoria Pública - DPMG. Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal de 2025, até o valor de R$6 milhões ao Fundo da AGE, R$63,9 milhões ao Fundo do MPMG e R$70,5 milhões ao Fundo da DPMG, com recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas próprias dos respectivos fundos. Por fim, autoriza as adequações necessárias no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – e na Lei Orçamentária Anual – LOA –, em conformidade com as normas fiscais vigentes.
Documentos
Tramitação
12/06/2025
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
10/06/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/6/2025, pág 10. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Prazo para apresentação de emendas: Até 2/7/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/6/2025, pág 10. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Prazo para apresentação de emendas: Até 2/7/2025.