PL PROJETO DE LEI 3875/2025
PL 3875/2025
Agora
Carregando mensagem...
Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos provenientes da
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Cfem - na
execução de obras de infraestrutura, por meio de parcerias público-
privadas.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ MEN FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM – na execução de obras de infraestrutura, por meio de contratos de Parceria Público-Privada – PPP. A aplicação desses recursos deverá ocorrer, prioritariamente, em regiões impactadas pela atividade mineradora, observando critérios de transparência e compatibilidade com os objetivos da política estadual de desenvolvimento econômico, social e ambiental sustentável.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ MEN FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM – na execução de obras de infraestrutura, por meio de contratos de Parceria Público-Privada – PPP. A aplicação desses recursos deverá ocorrer, prioritariamente, em regiões impactadas pela atividade mineradora, observando critérios de transparência e compatibilidade com os objetivos da política estadual de desenvolvimento econômico, social e ambiental sustentável.
Documentos
Tramitação
12/06/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
10/06/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/6/2025, pág 36. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/6/2025, pág 36. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.