PL PROJETO DE LEI 3821/2025
PL 3821/2025
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Autoriza a permanência de ambos os pais ou responsáveis durante consultas
de pacientes menores de idade nas unidades de saúde do Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2025
Anexada a
PL 207 de 2015
Indexação
Resumo Autoriza a permanência ambos os pais ou responsáveis em consultas de menores nas unidades de saúde, públicas e privadas, salvo em casos justificados de emergência ou restrições clínicas As instituições devem viabilizar essa presença quando solicitada. Profissionais de saúde devem informar sobre esse direito e eventuais limitações.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2025
Anexada a
PL 207 de 2015
Indexação
Resumo Autoriza a permanência ambos os pais ou responsáveis em consultas de menores nas unidades de saúde, públicas e privadas, salvo em casos justificados de emergência ou restrições clínicas As instituições devem viabilizar essa presença quando solicitada. Profissionais de saúde devem informar sobre esse direito e eventuais limitações.
Documentos
Tramitação
04/06/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/6/2025, pág 34. Anexe-se ao PL 207 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/6/2025, pág 34. Anexe-se ao PL 207 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.